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Portaria nº 037/2019

PORTARIA Ano 2019 Nº 37

Norma assinada em: 28 de março de 2019. Publicado em: 01 de abril de 2019

Portaria nº 037/2019

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Lei n° 3725/2019

LEI Ano 2019 Nº 3725

Norma assinada em: 19 de março de 2019. Publicado em: 28 de março de 2019

Lei n° 3725/2019

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Lei n° 3724/2019

LEI Ano 2019 Nº 3724

Norma assinada em: 19 de março de 2019. Publicado em: 28 de março de 2019

Lei n° 3724/2019

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DECRETO Nº 067/2019

DECRETO Ano 2019 Nº 67

Norma assinada em: 28 de março de 2019. Publicado em: 28 de março de 2019

DECRETO Nº 067/2019

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DECRETO EXECUTIVO N° 064/2019

DECRETO Ano 2019 Nº 64

Norma assinada em: 25 de março de 2019. Publicado em: 27 de março de 2019

DECRETO EXECUTIVO N° 064/2019

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PORTARIA N° 035/2019

PORTARIA Ano 2019 Nº 35

Norma assinada em: 20 de março de 2019. Publicado em: 26 de março de 2019

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PORTARIA N° 034/2019

PORTARIA Ano 2019 Nº 34

Norma assinada em: 20 de março de 2019. Publicado em: 26 de março de 2019

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PORTARIA N° 033/2019

PORTARIA Ano 2019 Nº 33

Norma assinada em: 20 de março de 2019. Publicado em: 26 de março de 2019

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DECRETO N° 065/2019

DECRETO Ano 2019 Nº 65

Norma assinada em: 25 de março de 2019. Publicado em: 25 de março de 2019

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Portaria nº 032/2019

PORTARIA Ano 2019 Nº 32

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