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Funcionais

Desempenho

Analíticos

Legislações

Decreto Nº 97/2020

Decreto Nº 89/2020

Lei Ordinária Nº 3520/2015

DECRETO Nº 032/ 2019

DECRETO EXECUTIVO Nº 030/2019

DECRETO Nº 029/2019

DECRETO N° 028/2019

PORTARIA N° 014/2019

DECRETO EXECUTIVO Nº 027/2019

DECRETO EXECUTIVO Nº 026 /2019