Legislações

DECRETO N° 020/2019

Norma assinada em: 01 de fevereiro de 2019. Publicado em: 01 de fevereiro de 2019

DECRETO N° 020/2019
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DECRETO EXECUTIVO N° 016/2019

Norma assinada em: 29 de janeiro de 2019. Publicado em: 30 de janeiro de 2019

DECRETO EXECUTIVO N° 016/2019
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DECRETO EXECUTIVO N° 017/2019

Norma assinada em: 29 de janeiro de 2019. Publicado em: 30 de janeiro de 2019

DECRETO EXECUTIVO N° 017/2019
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PORTARIA Nº 009/2019

Norma assinada em: 28 de janeiro de 2019. Publicado em: 30 de janeiro de 2019

PORTARIA Nº 009/2019
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DECRETO EXECUTIVO N° 012/2019

Norma assinada em: 18 de janeiro de 2019. Publicado em: 25 de janeiro de 2019

DECRETO EXECUTIVO N° 012/2019
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DECRETO N° 008/2019

Norma assinada em: 15 de janeiro de 2019. Publicado em: 25 de janeiro de 2019

DECRETO N° 008/2019
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DECRETO EXECUTIVO N° 013/2019

Norma assinada em: 22 de janeiro de 2019. Publicado em: 25 de janeiro de 2019

DECRETO EXECUTIVO N° 013/2019
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DECRETO EXECUTIVO Nº 011/2019

Norma assinada em: 16 de janeiro de 2019. Publicado em: 24 de janeiro de 2019

DECRETO EXECUTIVO Nº 011/2019
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DECRETO N° 006/2019

Norma assinada em: 09 de janeiro de 2019. Publicado em: 16 de janeiro de 2019

DECRETO N° 006/2019
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PORTARIA N° 005/2019

Norma assinada em: 10 de janeiro de 2019. Publicado em: 16 de janeiro de 2019

PORTARIA N° 005/2019
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