DECRETO Nº 057, de 15 de março de 2019.
Norma assinada em: 15 de março de 2019. Publicado em: 15 de março de 2019
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DECRETO Nº 056/ 2019
Norma assinada em: 12 de março de 2019. Publicado em: 15 de março de 2019
DECRETO EXECUTIVO N° 055/2019
Norma assinada em: 12 de março de 2019. Publicado em: 15 de março de 2019
DECRETO EXECUTIVO N° 054/2019
Norma assinada em: 15 de março de 2019. Publicado em: 15 de março de 2019
PORTARIA N°027, de 15 de março de 2019.
Norma assinada em: 11 de março de 2019. Publicado em: 12 de março de 2019
PORTARIA FUNCIME Nº 002/2019
Norma assinada em: 01 de março de 2019. Publicado em: 11 de março de 201
DECRETO N° 051/2019
Norma assinada em: 01 de março de 2019. Publicado em: 11 de março de 2019
DECRETO EXECUTIVO N° 050/2019
Norma assinada em: 28 de março de 2019. Publicado em: 03 de março de 2019
PORTARIA N° 041/2019
Norma assinada em: 1º de março de 2019. Publicado em: 01 de março de 2019
DECRETO Nº 052/2019
