Decreto nº 260, de 18 de setembro de 2026

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Norma assinada em: 18/09/2026. Publicado em: 18/09/2026

Regulamenta a proibição de estacionamento de veículos em vilas, becos, travessas e vias sem saída com largura efetivamente disponível para circulação inferior a 4 (quatro) metros no Município de Caratinga, estabelece regras para embarque e desembarque de pacientes, dispõe sobre limitação de velocidade e sinalização de advertência, assegura o acesso dos moradores às suas garagens, e dá outras providências.