Legislações

DECRETO EXECUTIVO Nº 201/2018

Norma assinada em: 24 de setembro de 2018. Publicado em: 24 de setembro de 2018

DECRETO EXECUTIVO Nº 201/2018
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DECRETO N° 099/2018

Norma assinada em: 24 de abril de 2018. Publicado em: 24 de abril de 2018

DECRETO N° 099/2018
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DECRETO N° 225/2018

Norma assinada em: 25 de outubro de 2018. Publicado em: 25 de outubro de 2018

DECRETO N° 225/2018
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PORTARIA Nº 003/2017

Norma assinada em: . Publicado em:

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PORTARIA Nº 003/2017

Norma assinada em: . Publicado em:

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DECRETO N° 118/2017

Norma assinada em: 10 de fevereiro de 2017. Publicado em: 10 de fevereiro de 2017

DECRETO N° 118/2017
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DECRETO N° 113/2017

Norma assinada em: 06 de fevereiro de 2017. Publicado em: 06 de fevereiro de 2017

DECRETO N° 113/2017
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DECRETO N° 003/2017

Norma assinada em: 01 de Janeiro de 2017. Publicado em: 01 de Janeiro de 2017

DECRETO N° 003/2017
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Decreto Nº 108/2020

Norma assinada em: 23/06/2020. Publicado em: 23/06/2020

Medidas complementares para enfrentamento ao Novo Coronavírus

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Portaria Nº 33/2020

Norma assinada em: 22/06/2020. Publicado em: 22/06/2020

Designação de Fiscais Sanitários

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