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DECRETO N° 039/2019

DECRETO Ano 2019 Nº 39

Norma assinada em: 19 de fevereiro de 2019. Publicado em: 19 de fevereiro de 2019

DECRETO N° 039/2019

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PORTARIA N° 021/2019

PORTARIA Ano 2019 Nº 21

Norma assinada em: 19 de fevereiro de 2019. Publicado em: 19 de fevereiro de 2019

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DECRETO EXECUTIVO N° 038/2019

DECRETO Ano 2019 Nº 38

Norma assinada em: 15 de fevereiro de 2019. Publicado em: 18 de fevereiro de 2019

DECRETO EXECUTIVO N° 038/2019

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DECRETO EXECUTIVO N°037/2019

DECRETO Ano 2019 Nº 37

Norma assinada em: 15 de fevereiro de 2019. Publicado em: 18 de fevereiro de 2019

DECRETO EXECUTIVO N°037/2019

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DECRETO EXECUTIVO N°036/2019

DECRETO Ano 2019 Nº 36

Norma assinada em: 15 de fevereiro de 2019. Publicado em: 18 de fevereiro de 2019

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DECRETO N° 035/2019

DECRETO Ano 2019 Nº 35

Norma assinada em: 13 de fevereiro de 2019. Publicado em: 18 de fevereiro de 2019

DECRETO N° 035/2019

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PORTARIA Nº 019/2019

PORTARIA Ano 2019 Nº 19

Norma assinada em: 11 de fevereiro de 2019. Publicado em: 15 de fevereiro de 2019

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DECRETO EXECUTIVO N°031/2019

DECRETO Ano 2019 Nº 31

Norma assinada em: 12 de fevereiro de 2019. Publicado em: 13 de fevereiro de 2019

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PORTARIA Nº 018

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PORTARIA Ano 2019 Nº 17

Norma assinada em: 08 de Fevereiro de 2019. Publicado em: 13 de fevereiro de 2019

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