PORTARIA Nº 016/2019
Norma assinada em: 06 de fevereiro de 2019. Publicado em: 07 de fevereiro de 2019
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PORTARIA Nº 015/2019
Norma assinada em: 15 de janeiro de 2019. Publicado em: 07 de fevereiro de 2019
PORTARIA FUNCIME Nº 001/2019
Norma assinada em: 04 de fevereiro de 2019. Publicado em: 06 de fevereiro de 2019
PORTARIA Nº 013/2019
Norma assinada em: 04 de fevereiro de 2019. Publicado em: 06 de fevereiro de 2019
PORTARIA Nº 012/2019
Norma assinada em: 31 de janeiro de 2019. Publicado em: 05 de fevereiro de 2019
DECRETO EXECUTIVO N° 019/2019
Norma assinada em: 01 de fevereiro de 2019. Publicado em: 01 de fevereiro de 2019
DECRETO N° 020/2019
Norma assinada em: 01 de fevereiro de 2019. Publicado em: 01 de fevereiro de 2019
PORTARIA Nº 011/2019
Norma assinada em: 29 de janeiro de 2019. Publicado em: 30 de janeiro de 2019
DECRETO EXECUTIVO N° 017/2019
Norma assinada em: 29 de janeiro de 2019. Publicado em: 30 de janeiro de 2019
DECRETO EXECUTIVO N° 016/2019


