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DECRETO Nº 032/ 2019

DECRETO Ano 2019 Nº 32

Norma assinada em: 12 de fevereiro de 2019. Publicado em: 12 de fevereiro de 2019

DECRETO Nº 032/ 2019

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DECRETO EXECUTIVO Nº 030/2019

DECRETO Ano 2019 Nº 30

Norma assinada em: 11 de fevereiro de 2019. Publicado em: 12 de fevereiro de 2019

DECRETO EXECUTIVO Nº 030/2019

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DECRETO Nº 029/2019

DECRETO Ano 2019 Nº 29

Norma assinada em: 08 de fevereiro de 2019. Publicado em: 12 de fevereiro de 2019

DECRETO Nº 029/2019

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DECRETO N° 028/2019

DECRETO Ano 2019 Nº 28

Norma assinada em: 04 de fevereiro de 2019. Publicado em: 12 de fevereiro de 2019

DECRETO N° 028/2019

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DECRETO EXECUTIVO Nº 027/2019

DECRETO Ano 2019 Nº 27

Norma assinada em: 11 de fevereiro de 2019. Publicado em: 11 de fevereiro de 2019

DECRETO EXECUTIVO Nº 027/2019

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DECRETO EXECUTIVO Nº 026 /2019

DECRETO Ano 2019 Nº 26

Norma assinada em: 08 de fevereiro de 2019. Publicado em: 11 de fevereiro de 2019

DECRETO EXECUTIVO Nº 026 /2019

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PORTARIA N° 014/2019

PORTARIA Ano 2019 Nº 14

Norma assinada em: 07 de fevereiro de 2019. Publicado em: 11 de fevereiro de 2019

PORTARIA N° 014/2019

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DECRETO Nº 025/2019

DECRETO Ano 2019 Nº 25

Norma assinada em: 08 de fevereiro de 2019. Publicado em: 08 de fevereiro de 2019

DECRETO Nº 025/2019

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DECRETO EXECUTIVO N° 023/2019

DECRETO Ano 2019 Nº 23

Norma assinada em: 06 de fevereiro de 2019. Publicado em: 08 de fevereiro de 2019

DECRETO EXECUTIVO N° 023/2019

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DECRETO N° 021/2019

DECRETO Ano 2019 Nº 21

Norma assinada em: 01 de fevereiro de 2019. Publicado em: 08 de fevereiro de 2019

DECRETO N° 021/2019

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