Legislações

Aposentadoria da Procuradora Municipal – Ana Maria da Silveira Campos Fontoura.

Institui o núcleo intersetorial de prevenção da violência e promoção da paz – NEPAZ, no âmbito do Município de Caratinga, e dá outras providências.

Institui o comitê intersetorial da política para a população em situação de rua do Município de Caratinga, e dá outras providências.

Nomeação da Chefe de Coordenação de UBS II – Sra. Jucelia Teodoro da Silva.

Regulamenta a Lei Municipal nº 3.935/2023, dispõe sobre a organização, governança e funcionamento do ciclo de contratações públicas no âmbito da administração direta e indireta do Município de Caratinga/mg, estabelece o feixe de atribuições dos agentes públicos, disciplina a comissão de contratação, a segregação de funções, a gestão de riscos, a concessão de gratificações e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de gratificação aos servidores designados para atuação no ciclo de contratações públicas no âmbito da administração direta e indireta do Município de Caratinga/mg e dá outras providências.

Dispõe sobre a designação dos agentes públicos para atuação no ciclo de contratações públicas no âmbito da administração direta e indireta do Município de Caratinga/mg, nos termos da Lei Municipal nº 3.935/2023, do Decreto Municipal nº.154/2026 e da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.

Altera a composição de representantes do governo municipal no conselho municipal de esporte e lazer, disposta no Decreto nº.184/2025, e dá outras providências.

Regulamenta o prazo e as condições para adesão ao programa de parcelamento de débitos com a Fazenda pública municipal, na modalidade de pagamento em parcela única, instituído pela Lei municipal nº.4.134/2026 e dá outras providências.

Regulamenta a realização de intervenções e pinturas artísticas temporárias em vias e logradouros públicos do Município de Caratinga, em virtude da realização da Copa do Mundo FIFA de 2026, estabelece normas de segurança viária, critérios técnicos de conservação e remoção, sanções administrativas e dá outras providências. Anexo1, Anexo2, Anexo3