Legislações

Filtrar normas

Refine a busca por tipo, ano, número ou palavra-chave.

1191 resultado(s)

DECRETO N° 114/2018

DECRETO Municipais Ano 2018 Nº 114

Norma assinada em: 14 de maio de 2018. Publicado em: 14 de maio de 2018

DECRETO N° 114/2018

Documento

DECRETO Nº 113/2018

DECRETO Municipais Ano 2018 Nº 113

Norma assinada em: 14 de maio de 2018. Publicado em: 14 de maio de 2018

DECRETO Nº 113/2018

Documento

DECRETO Nº 111 / 2018

DECRETO Municipais Ano 2018 Nº 111

Norma assinada em: 08 de maio de 2018. Publicado em: 08 de maio de 2018

DECRETO Nº 111 / 2018

Documento

DECRETO N° 109/2018

DECRETO Municipais Ano 2018 Nº 109

Norma assinada em: 07 de maio de 2018. Publicado em: 07 de maio de 2018

DECRETO N° 109/2018

Documento

DECRETO N° 108/2018

DECRETO Municipais Ano 2018 Nº 108

Norma assinada em: 07 de maio de 2018. Publicado em: 07 de maio de 2018

DECRETO N° 108/2018

Documento

PORTARIA Nº 027/2018.

Municipais PORTARIA Ano 2018 Nº 27

Norma assinada em: 04 de maio de 2018. Publicado em: 04 de maio de 2018

PORTARIA Nº 027/2018.

Documento

DECRETO N° 105/2018

DECRETO Municipais Ano 2018 Nº 105

Norma assinada em: 03 de maio de 2018. Publicado em: 03 de maio de 2018

DECRETO N° 105/2018

Documento

PORTARIA Nº 023/ 2018

Municipais PORTARIA Ano 2018 Nº 23

Norma assinada em: 27 de abril de 2018. Publicado em: 27 de abril de 2018

PORTARIA Nº 023/ 2018

Documento