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DECRETO EXECUTIVO N° 069/2019

DECRETO Ano 2019 Nº 69

Norma assinada em: 29 de março de 2019. Publicado em: 01 de abril de 2019

DECRETO EXECUTIVO N° 069/2019

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DECRETO EXECUTIVO N° 068/2019

DECRETO Ano 2019 Nº 68

Norma assinada em: 29 de março de 2019. Publicado em: 01 de abril de 2019

DECRETO EXECUTIVO N° 068/2019

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Portaria n° 040/2019

PORTARIA Ano 2019 Nº 40

Norma assinada em: 01 de abril de 2019. Publicado em: 01 de abril de 2019

Portaria n° 040/2019

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PORTARIA N° 039/2019

PORTARIA Ano 2019 Nº 39

Norma assinada em: 28 de março de 2019. Publicado em: 01 de abril de 2019

PORTARIA N° 039/2019

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PORTARIA N° 038/2019

PORTARIA Ano 2019 Nº 38

Norma assinada em: 28 de março de 2019. Publicado em: 01 de abril de 2019

PORTARIA N° 038/2019

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Portaria nº 037/2019

PORTARIA Ano 2019 Nº 37

Norma assinada em: 28 de março de 2019. Publicado em: 01 de abril de 2019

Portaria nº 037/2019

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Lei n° 3725/2019

LEI Ano 2019 Nº 3725

Norma assinada em: 19 de março de 2019. Publicado em: 28 de março de 2019

Lei n° 3725/2019

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Lei n° 3724/2019

LEI Ano 2019 Nº 3724

Norma assinada em: 19 de março de 2019. Publicado em: 28 de março de 2019

Lei n° 3724/2019

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DECRETO Nº 067/2019

DECRETO Ano 2019 Nº 67

Norma assinada em: 28 de março de 2019. Publicado em: 28 de março de 2019

DECRETO Nº 067/2019

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DECRETO EXECUTIVO N° 064/2019

DECRETO Ano 2019 Nº 64

Norma assinada em: 25 de março de 2019. Publicado em: 27 de março de 2019

DECRETO EXECUTIVO N° 064/2019

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