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DECRETO N° 035/2019

DECRETO Ano 2019 Nº 35

Norma assinada em: 13 de fevereiro de 2019. Publicado em: 18 de fevereiro de 2019

DECRETO N° 035/2019

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PORTARIA Nº 019/2019

PORTARIA Ano 2019 Nº 19

Norma assinada em: 11 de fevereiro de 2019. Publicado em: 15 de fevereiro de 2019

PORTARIA Nº 019/2019

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DECRETO EXECUTIVO N°031/2019

DECRETO Ano 2019 Nº 31

Norma assinada em: 12 de fevereiro de 2019. Publicado em: 13 de fevereiro de 2019

DECRETO EXECUTIVO N°031/2019

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PORTARIA Nº 018

PORTARIA Ano 2019 Nº 18

Norma assinada em: 08 de fevereiro de 2019. Publicado em: 13 de fevereiro de 2019

PORTARIA Nº 018

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PORTARIA Nº 017

PORTARIA Ano 2019 Nº 17

Norma assinada em: 08 de Fevereiro de 2019. Publicado em: 13 de fevereiro de 2019

PORTARIA Nº 017

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DECRETO Nº 032/ 2019

DECRETO Ano 2019 Nº 32

Norma assinada em: 12 de fevereiro de 2019. Publicado em: 12 de fevereiro de 2019

DECRETO Nº 032/ 2019

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DECRETO EXECUTIVO Nº 030/2019

DECRETO Ano 2019 Nº 30

Norma assinada em: 11 de fevereiro de 2019. Publicado em: 12 de fevereiro de 2019

DECRETO EXECUTIVO Nº 030/2019

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DECRETO Nº 029/2019

DECRETO Ano 2019 Nº 29

Norma assinada em: 08 de fevereiro de 2019. Publicado em: 12 de fevereiro de 2019

DECRETO Nº 029/2019

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DECRETO N° 028/2019

DECRETO Ano 2019 Nº 28

Norma assinada em: 04 de fevereiro de 2019. Publicado em: 12 de fevereiro de 2019

DECRETO N° 028/2019

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DECRETO EXECUTIVO Nº 027/2019

DECRETO Ano 2019 Nº 27

Norma assinada em: 11 de fevereiro de 2019. Publicado em: 11 de fevereiro de 2019

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