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PORTARIA Nº 024/2019

PORTARIA Ano 2019 Nº 24

Norma assinada em: 25 de fevereiro de 2019. Publicado em: 28 de fevereiro de 2019

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PORTARIA N° 020/2019

PORTARIA Ano 2019 Nº 20

Norma assinada em: 15 de fevereiro de 2019. Publicado em: 25 de fevereiro de 2019

PORTARIA N° 020/2019

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PORTARIA N° 022/2019

PORTARIA Ano 2019 Nº 22

Norma assinada em: 21 de fevereiro de 2019. Publicado em: 22 de fevereiro de 2019

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DECRETO Nº 041/2019

DECRETO Ano 2019 Nº 41

Norma assinada em: 20 de fevereiro de 2019. Publicado em: 21 de fevereiro de 2019

DECRETO Nº 041/2019

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DECRETO N° 040/2019

DECRETO Ano 2019 Nº 40

Norma assinada em: 19 de fevereiro de 2019. Publicado em: 21 de fevereiro de 2019

DECRETO N° 040/2019

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DECRETO N° 039/2019

DECRETO Ano 2019 Nº 39

Norma assinada em: 19 de fevereiro de 2019. Publicado em: 19 de fevereiro de 2019

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PORTARIA N° 021/2019

PORTARIA Ano 2019 Nº 21

Norma assinada em: 19 de fevereiro de 2019. Publicado em: 19 de fevereiro de 2019

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DECRETO EXECUTIVO N° 038/2019

DECRETO Ano 2019 Nº 38

Norma assinada em: 15 de fevereiro de 2019. Publicado em: 18 de fevereiro de 2019

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DECRETO EXECUTIVO N°037/2019

DECRETO Ano 2019 Nº 37

Norma assinada em: 15 de fevereiro de 2019. Publicado em: 18 de fevereiro de 2019

DECRETO EXECUTIVO N°037/2019

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DECRETO EXECUTIVO N°036/2019

DECRETO Ano 2019 Nº 36

Norma assinada em: 15 de fevereiro de 2019. Publicado em: 18 de fevereiro de 2019

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