Legislações

Filtrar normas

Refine a busca por tipo, ano, número ou palavra-chave.

1191 resultado(s)

DECRETO N° 158/2018

DECRETO Municipais Ano 2018 Nº 158

Norma assinada em: 20 de julho de 2018. Publicado em: 20 de julho de 2018

DECRETO N° 158/2018

Documento

DECRETO Nº 156/2018

DECRETO Municipais Ano 2018 Nº 156

Norma assinada em: 17 de julho de 2018. Publicado em: 17 de julho de 2018

DECRETO Nº 156/2018

Documento

PORTARIA N° 031/2018

Municipais PORTARIA Ano 2018 Nº 31

Norma assinada em: 17 de julho de 2018. Publicado em: 17 de julho de 2018

PORTARIA N° 031/2018

Documento

PORTARIA Nº 028/2018

Municipais PORTARIA Ano 2018 Nº 28

Norma assinada em: 12 de julho de 2018. Publicado em: 12 de julho de 2018

PORTARIA Nº 028/2018

Documento

Lei n° 3694/2018

LEI Ano 2018 Nº 3694

Norma assinada em: 11 de julho de 2018. Publicado em: 11 de julho de 2018

Lei n° 3694/2018

Documento