Legislações

Filtrar normas

Refine a busca por tipo, ano, número ou palavra-chave.

1190 resultado(s)

PORTARIA N° 063/2018

Municipais PORTARIA Ano 2018 Nº 63

Norma assinada em: 26 de outubro de 2018. Publicado em: 26 de outubro de 2018

PORTARIA N° 063/2018

Documento

DECRETO N° 225/2018

DECRETO Municipais Ano 2018 Nº 225

Norma assinada em: 25 de outubro de 2018. Publicado em: 25 de outubro de 2018

DECRETO N° 225/2018

Documento

DECRETO N° 219/2018

DECRETO Municipais Ano 2018 Nº 219

Norma assinada em: 25 de outubro de 2018. Publicado em: 25 de outubro de 2018

DECRETO N° 219/2018

Documento

DECRETO N° 213/2018

DECRETO Municipais Ano 2018 Nº 213

Norma assinada em: 25 de outubro de 2018. Publicado em: 25 de outubro de 2018

DECRETO N° 213/2018

DECRETO N° 212/2018

DECRETO Municipais Ano 2018 Nº 212

Norma assinada em: 25 de outubro de 2018. Publicado em: 25 de outubro de 2018

DECRETO N° 212/2018

Documento

PORTARIA N° 062/2018

Municipais PORTARIA Ano 2018 Nº 62

Norma assinada em: 25 de outubro de 2018. Publicado em: 25 de outubro de 2018

PORTARIA N° 062/2018

Documento