Legislações

PORTARIA N° 056/2018

Norma assinada em: 27 de setembro de 2018. Publicado em: 27 de setembro de 2018

PORTARIA N° 056/2018
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PORTARIA N° 055/2018

Norma assinada em: 27 de setembro de 2018. Publicado em: 27 de setembro de 2018

PORTARIA N° 055/2018
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DECRETO N° 203/2018

Norma assinada em: 26 de setembro e 2018. Publicado em: 26 de setembro e 2018

DECRETO N° 203/2018
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DECRETO EXECUTIVO N°202/2018

Norma assinada em: 26 de setembro de 2018. Publicado em: 26 de setembro de 2018

DECRETO EXECUTIVO N°202/2018
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PORTARIA N° 054/2018

Norma assinada em: 26 de setembro de 2018. Publicado em: 26 setembro de 2018

PORTARIA N° 054/2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 201/2018

Norma assinada em: 24 de setembro de 2018. Publicado em: 24 de setembro de 2018

DECRETO EXECUTIVO Nº 201/2018
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PORTARIA N° 053/2018

Norma assinada em: 20 de setembro de 2018. Publicado em: 20 de setembro de 2018

PORTARIA N° 053/2018
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PORTARIA N° 052/2018

Norma assinada em: 20 de setembro de 2018. Publicado em: 20 de setembro de 2018

PORTARIA N° 052/2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 200/2018

Norma assinada em: 19 de setembro de 2018. Publicado em: 19 de setembro de 2018

DECRETO EXECUTIVO Nº 200/2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 199/2018

Norma assinada em: 19 de setembro de 2018. Publicado em: 19 de setembro de 2018

DECRETO EXECUTIVO Nº 199/2018
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