Legislações

PORTARIA N°059/2018

Norma assinada em: 03 de outubro de 2018. Publicado em: 03 de outubro de 2018

PORTARIA N°059/2018
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DECRETO EXECUTIVO N° 214/2018

Norma assinada em: 03 de outubro de 2018. Publicado em: 03 de outubro de 2018

DECRETO EXECUTIVO N° 214/2018
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DECRETO N° 210/2018

Norma assinada em: 03 de outubro de 2018. Publicado em: 03 de outubro de 2018

DECRETO N° 210/2018
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PORTARIA N° 058/2018

Norma assinada em: 02 de outubro de 2018. Publicado em: 02 de outubro de 2018

PORTARIA N° 058/2018
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DECRETO Nº 207/2018

Norma assinada em: 02 de outubro de 2018. Publicado em: 02 de outubro de 2018

DECRETO Nº 207/2018
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DECRETO N° 208/2018

Norma assinada em: 02 de outubro de 2018. Publicado em: 02 de outubro de 2018

DECRETO N° 208/2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 206/2018

Norma assinada em: 01 de outubro de 2018. Publicado em: 01 de outubro de 2018

DECRETO EXECUTIVO Nº 206/2018
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DECRETO EXECUTIVO N° 204/2018

Norma assinada em: 28 de setembro de 2018. Publicado em: 28 de setembro de 2018

DECRETO EXECUTIVO N° 204/2018
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DECRETO Nº 205/2018

Norma assinada em: 28 de setembro de 2018. Publicado em: 28 de setembro de 2018

DECRETO Nº 205/2018
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PORTARIA N° 057/2018

Norma assinada em: 27 de setembro de 2018. Publicado em: 27 de setembro de 2018

PORTARIA N° 057/2018
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