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Funcionais

Desempenho

Analíticos

Legislações

LEI Nº. 3.874/2021 – PPA 2022-2025

LEI Nº. 4.041/2024 – LOA 2025

LEI Nº. 4.008/2024 – LDO 2025

DECRETO EXECUTIVO Nº 201/2018

DECRETO N° 099/2018

DECRETO N° 225/2018

PORTARIA Nº 003/2017

PORTARIA Nº 003/2017

DECRETO N° 118/2017

DECRETO N° 113/2017