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DECRETO N° 213/2017
DECRETO Municipais Ano 2017 Nº 213

Norma assinada em: 25 de abril de 2017. Publicado em: 25 de abril de 2017

DECRETO N° 213/2017

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Lei Ordinária Nº 3625/2017
Municipais Ano 2017 Nº 3625

Norma assinada em: 24/04/2017. Publicado em: 24/04/2017

Dispõe sobre o incentivo ao cultivo das plantas “citronela” e “crotalária”, como método natural de combate à dengue e dá outras providências.

Documento

Lei Ordinária Nº 3624/2017
Municipais Ano 2017 Nº 3624

Norma assinada em: 24/04/2017. Publicado em: 24/04/2017

Proíbe que postos de combustíveis permitam preencher o tanque dos veículos após o desarme automático de segurança da bomba de abastecimento e dá outras providências.

Documento

Lei Ordinária Nº 3623/2017
Municipais Ano 2017 Nº 3623

Norma assinada em: 19/04/2017. Publicado em: 24/04/2017

Dispõe sobre denominação de logradouros no povoado de São Pedro e dá outras providências.

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Lei nº 3623/2017
LEI Ano 2017 Nº 3623

Norma assinada em: 24 de abril de 2017. Publicado em: 24 de abril de 2017

Lei nº 3623/2017

Documento