Lei n° 3693/2018
Norma assinada em: 11 de julho de 2017. Publicado em: 11 de julho de 2017
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PORTARIA Nº 071/2017
Norma assinada em: 06 de julho de 2017. Publicado em: 06 de julho de 2017
Portaria nº 073/2017
Norma assinada em: 05 de julho de 2017. Publicado em: 05 de julho de 2017
Lei n° 3642/2017
Norma assinada em: 05 de julho de 2017. Publicado em: 05 de julho de 2017
Lei n° 3641/2017
Norma assinada em: 05 de julho de 2017. Publicado em: 05 de julho de 2017
Lei n° 3640/2017
Norma assinada em: 03 de julho de 2017. Publicado em: 03 de julho de 2017
DECRETO EXECUTIVO Nº 272 /2017
Norma assinada em: 03 de julho de 2017. Publicado em: 03 de julho de 2017
DECRETO N° 271/2017
Norma assinada em: 03 de julho de 2017. Publicado em: 03 de julho de 2017
PORTARIA Nº 072/2017
Norma assinada em: 27 de junho de 2017. Publicado em: 27 de junho de 2017
DECRETO EXECUTIVO N°270/2017
