Legislações

Filtrar normas

Refine a busca por tipo, ano, número ou palavra-chave.

1191 resultado(s)

PORTARIA Nº 075/2017

Municipais PORTARIA Ano 2017 Nº 75

Norma assinada em: 24 de julho de 2017. Publicado em: 24 de julho de 2017

PORTARIA Nº 075/2017

Documento

DECRETO N° 296/2017

DECRETO Municipais Ano 2017 Nº 296

Norma assinada em: 21 de julho de 2017. Publicado em: 21 de julho de 2017

DECRETO N° 296/2017

Documento

DECRETO N° 286/2017

DECRETO Municipais Ano 2017 Nº 286

Norma assinada em: 21 de julho de 2017. Publicado em: 21 de julho de 2017

DECRETO N° 286/2017

Documento

DECRETO N° 285/2017

DECRETO Municipais Ano 2017 Nº 285

Norma assinada em: 21 de julho de 2017. Publicado em: 21 de julho de 2017

DECRETO N° 285/2017

Documento

DECRETO N° 284/2017

DECRETO Municipais Ano 2017 Nº 284

Norma assinada em: 21 de julho de 2017. Publicado em: 21 de julho de 2017

DECRETO N° 284/2017

Documento

DECRETO N° 283/2017

DECRETO Municipais Ano 2017 Nº 283

Norma assinada em: 21 de julho de 2017. Publicado em: 21 de julho de 2017

DECRETO N° 283/2017

Documento

DECRETO N° 282/2017

DECRETO Municipais Ano 2017 Nº 282

Norma assinada em: 21 de julho de 2017. Publicado em: 21 de julho de 2017

DECRETO N° 282/2017

Documento

PORTARIA Nº 074/2017

Municipais PORTARIA Ano 2017 Nº 74

Norma assinada em: 21 de julho de 2017. Publicado em: 21 de julho de 2017

PORTARIA Nº 074/2017

Documento