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Lei n° 3638/2017
LEI Ano 2017 Nº 3638

Norma assinada em: 19 de junho de 2017. Publicado em: 19 de junho de 2017

Lei n° 3638/2017

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Lei n° 3637/2017
LEI Ano 2017 Nº 3637

Norma assinada em: 19 de junho de 2017. Publicado em: 19 de junho de 2017

Lei n° 3637/2017

Documento

Lei n° 3636/2017
LEI Ano 2017 Nº 3636

Norma assinada em: 19 de junho de 2017. Publicado em: 19 de junho de 2017

Lei n° 3636/2017

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Lei Ordinária Nº 3479/2014
Municipais Ano 2014 Nº 3479

Norma assinada em: 17/06/2014. Publicado em: 17/06/2017

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO N° 259/2017
DECRETO Municipais Ano 2017 Nº 259

Norma assinada em: 13 de junho de 2017. Publicado em: 13 de junho de 2017

DECRETO N° 259/2017

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DECRETO N° 258/2017
DECRETO Municipais Ano 2017 Nº 258

Norma assinada em: 13 de junho de 2017. Publicado em: 13 de junho de 2017

DECRETO N° 258/2017

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DECRETO N° 256/2017
DECRETO Municipais Ano 2017 Nº 256

Norma assinada em: 09 de junho de 2017. Publicado em: 09 de junho de 2017

DECRETO N° 256/2017

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DECRETO N° 253/2017
DECRETO Municipais Ano 2017 Nº 253

Norma assinada em: 09 de junho de 2017. Publicado em: 09 de junho de 2017

DECRETO N° 253/2017

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