Decreto n. 128/2025

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Norma assinada em: 14/03/2025. Publicado em: 14/03/2025

Altera o art. 1o do Decreto no. 40, de 15 de janeiro de 2015, que “Dispõe sobre o prazo para pagamento das taxas de fiscalização, localização, instalação e funcionamento dos estabelecimentos, bem como do IPTU e da TSU para o exercício de 2025, e dá outras providências”, para fins de prorrogar o prazo final para pagamento das taxas de fiscalização, localização, instalação e funcionamento dos estabelecimentos.