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DECRETO EXECUTIVO N° 019/2019

DECRETO Ano 2019 Nº 19

Norma assinada em: 31 de janeiro de 2019. Publicado em: 05 de fevereiro de 2019

DECRETO EXECUTIVO N° 019/2019

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DECRETO N° 020/2019

DECRETO Ano 2019 Nº 20

Norma assinada em: 01 de fevereiro de 2019. Publicado em: 01 de fevereiro de 2019

DECRETO N° 020/2019

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PORTARIA Nº 011/2019

PORTARIA Ano 2019 Nº 11

Norma assinada em: 01 de fevereiro de 2019. Publicado em: 01 de fevereiro de 2019

PORTARIA Nº 011/2019

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DECRETO EXECUTIVO N° 017/2019

DECRETO Municipais Ano 2019 Nº 17

Norma assinada em: 29 de janeiro de 2019. Publicado em: 30 de janeiro de 2019

DECRETO EXECUTIVO N° 017/2019

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DECRETO EXECUTIVO N° 016/2019

DECRETO Ano 2019 Nº 16

Norma assinada em: 29 de janeiro de 2019. Publicado em: 30 de janeiro de 2019

DECRETO EXECUTIVO N° 016/2019

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PORTARIA Nº 009/2019

PORTARIA Ano 2019 Nº 9

Norma assinada em: 28 de janeiro de 2019. Publicado em: 30 de janeiro de 2019

PORTARIA Nº 009/2019

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DECRETO EXECUTIVO N° 013/2019

DECRETO Municipais Ano 2019 Nº 13

Norma assinada em: 22 de janeiro de 2019. Publicado em: 25 de janeiro de 2019

DECRETO EXECUTIVO N° 013/2019

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DECRETO EXECUTIVO N° 012/2019

DECRETO Municipais Ano 2019 Nº 12

Norma assinada em: 18 de janeiro de 2019. Publicado em: 25 de janeiro de 2019

DECRETO EXECUTIVO N° 012/2019

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DECRETO N° 008/2019

DECRETO Municipais Ano 2019 Nº 8

Norma assinada em: 15 de janeiro de 2019. Publicado em: 25 de janeiro de 2019

DECRETO N° 008/2019

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DECRETO EXECUTIVO Nº 011/2019

DECRETO Municipais Ano 2019 Nº 11

Norma assinada em: 16 de janeiro de 2019. Publicado em: 24 de janeiro de 2019

DECRETO EXECUTIVO Nº 011/2019

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