Legislações

DECRETO EXECUTIVO N° 211/2018

Norma assinada em: 25 de outubro de 2018. Publicado em: 25 de outubro de 2018

DECRETO EXECUTIVO N° 211/2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 226/2018

Norma assinada em: 24 de outubro de 2018. Publicado em: 24 de outubro de 2018

DECRETO EXECUTIVO Nº 226/2018
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PORTARIA N° 061/2018

Norma assinada em: 22 de outubro de 2018. Publicado em: 22 de outubro de 2018

PORTARIA N° 061/2018
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DECRETO EXECUTIVO N° 223/2018

Norma assinada em: 18 de outubro de 2018. Publicado em: 18 de outubro de 2018

DECRETO EXECUTIVO N° 223/2018
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DECRETO EXECUTIVO N° 221/2018

Norma assinada em: 18 de outubro de 2018. Publicado em: 18 de outubro de 2018

DECRETO EXECUTIVO N° 221/2018
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DECRETO EXECUTIVO N° 220/2018

Norma assinada em: 18 de outubro de 2018. Publicado em: 18 de outubro de 2018

DECRETO EXECUTIVO N° 220/2018
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DECRETO N° 218/2018

Norma assinada em: 15 de outubro de 2018. Publicado em: 15 de outubro de 2018

DECRETO N° 218/2018
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PORTARIA N° 060/2018

Norma assinada em: 11 de outubro de 2018. Publicado em: 11 de outubro de 2018

PORTARIA N° 060/2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 216/2018

Norma assinada em: 08 de outubro de 2018. Publicado em: 08 de outubro de 2018

DECRETO EXECUTIVO Nº 216/2018
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DECRETO EXECUTIVO N° 215/2018

Norma assinada em: 04 de outubro de 2018. Publicado em: 04 de outubro de 2018

DECRETO EXECUTIVO N° 215/2018
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