Legislações

PORTARIA N° 068/2018

Norma assinada em: 12 de novembro de 2018. Publicado em: 12 de novembro de 2018

PORTARIA N° 068/2018
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PORTARIA N° 067/2018

Norma assinada em: 12 de novembro de 2018. Publicado em: 12 de novembro de 2018

PORTARIA N° 067/2018
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PORTARIA N° 066/2018

Norma assinada em: 12 de novembro de 2018. Publicado em: 12 de novembro de 2018

PORTARIA N° 066/2018
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DECRETO EXECUTIVO N° 239/2018

Norma assinada em: 08 de novembro de 2018. Publicado em: 08 de novembro de 2018

DECRETO EXECUTIVO N° 239/2018
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DECRETO N° 231/2018

Norma assinada em: 06 de novembro de 2018. Publicado em: 06 de novembro de 2018

DECRETO N° 231/2018
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DECRETO N° 235/2018

Norma assinada em: 06 de novembro de 2018. Publicado em: 06 de novembro de 2018

DECRETO N° 235/2018
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PORTARIA N° 065/2018

Norma assinada em: 06 de novembro de 2018. Publicado em: 06 de novembro de 2018

PORTARIA N° 065/2018
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DECRETO N° 234/2018

Norma assinada em: 06 de novembro de 2018. Publicado em: 06 de novembro de 2018

DECRETO N° 234/2018
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DECRETO N° 237/2018

Norma assinada em: 05 de novembro de 2018. Publicado em: 05 de novembro de 2018

DECRETO N° 237/2018
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DECRETO N° 236/2018

Norma assinada em: 05 de novembro de 2018. Publicado em: 05 de novembro de 2018

DECRETO N° 236/2018
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