Legislações

DECRETO EXECUTIVO Nº 027/2019

Norma assinada em: 11 de fevereiro de 2019. Publicado em: 11 de fevereiro de 2019

DECRETO EXECUTIVO Nº 027/2019
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DECRETO EXECUTIVO Nº 026 /2019

Norma assinada em: 08 de fevereiro de 2019. Publicado em: 11 de fevereiro de 2019

DECRETO EXECUTIVO Nº 026 /2019
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DECRETO EXECUTIVO N° 023/2019

Norma assinada em: 06 de fevereiro de 2019. Publicado em: 08 de fevereiro de 2019

DECRETO EXECUTIVO N° 023/2019
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DECRETO Nº 025/2019

Norma assinada em: 08 de fevereiro de 2019. Publicado em: 08 de fevereiro de 2019

DECRETO Nº 025/2019
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DECRETO N° 021/2019

Norma assinada em: 01 de fevereiro de 2019. Publicado em: 08 de fevereiro de 2019

DECRETO N° 021/2019
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PORTARIA Nº 016/2019

Norma assinada em: 06 de fevereiro de 2019. Publicado em: 07 de fevereiro de 2019

PORTARIA Nº 016/2019
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PORTARIA Nº 015/2019

Norma assinada em: 06 de fevereiro de 2019. Publicado em: 07 de fevereiro de 2019

PORTARIA Nº 015/2019
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PORTARIA FUNCIME Nº 001/2019

Norma assinada em: 15 de janeiro de 2019. Publicado em: 07 de fevereiro de 2019

PORTARIA FUNCIME Nº 001/2019
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PORTARIA Nº 013/2019

Norma assinada em: 04 de fevereiro de 2019. Publicado em: 06 de fevereiro de 2019

PORTARIA Nº 013/2019
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PORTARIA Nº 012/2019

Norma assinada em: 04 de fevereiro de 2019. Publicado em: 06 de fevereiro de 2019

PORTARIA Nº 012/2019
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