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Legislações

Lei Ordinária Nº 3628/2017

Lei nº 3627/2017

Lei nº 3626/2017

Lei Ordinária Nº 3626/2017

Lei Ordinária Nº 3627/2017

DECRETO N° 223/2017

PORTARIA Nº 050/2017

PORTARIA Nº 049/2017

Decreto Executivo nº 222/2017

PORTARIA Nº 048/2017