Legislações

DECRETO EXECUTIVO N° 055/2019

Norma assinada em: 12 de março de 2019. Publicado em: 15 de março de 2019

DECRETO EXECUTIVO N° 055/2019
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DECRETO EXECUTIVO N° 054/2019

Norma assinada em: 12 de março de 2019. Publicado em: 15 de março de 2019

DECRETO EXECUTIVO N° 054/2019
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PORTARIA FUNCIME Nº 002/2019

Norma assinada em: 11 de março de 2019. Publicado em: 12 de março de 2019

PORTARIA FUNCIME Nº 002/2019
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DECRETO N° 051/2019

Norma assinada em: 01 de março de 2019. Publicado em: 11 de março de 201

DECRETO N° 051/2019
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DECRETO EXECUTIVO N° 050/2019

Norma assinada em: 01 de março de 2019. Publicado em: 11 de março de 2019

DECRETO EXECUTIVO N° 050/2019
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DECRETO Nº 052/2019

Norma assinada em: 1º de março de 2019. Publicado em: 01 de março de 2019

DECRETO Nº 052/2019
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PORTARIA N° 025/2019

Norma assinada em: 25 de fevereiro de 2019. Publicado em: 28 de fevereiro de 2019

PORTARIA N° 025/2019
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DECRETO Nº 048/2019

Norma assinada em: 06 de fevereiro de 2019. Publicado em: 28 de fevereiro de 2019

DECRETO Nº 048/2019
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PORTARIA Nº 024/2019

Norma assinada em: 25 de fevereiro de 2019. Publicado em: 28 de fevereiro de 2019

PORTARIA Nº 024/2019
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DECRETO EXECUTIVO Nº 044/2019

Norma assinada em: 25 de fevereiro de 2019. Publicado em: 28 de fevereiro de 2019

DECRETO EXECUTIVO Nº 044/2019
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