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Legislações

PORTARIA/SMAGRIC Nº 004/2018

PORTARIA/SMAGRIC Nº 003/2018

PORTARIA/SMAGRIC Nº 002/2018

PORTARIA/SMAGRIC Nº 001/2018

DECRETO N° 099/2018

PORTARIA Nº 019 / 2018

DECRETO N° 097/2018

DECRETO EXECUTIVO N° 096/2018

DECRETO EXECUTIVO N° 095/2018

Lei n° 3684/2018