Legislações

PORTARIA Nº 023/ 2018

Norma assinada em: 27 de abril de 2018. Publicado em: 27 de abril de 2018

PORTARIA Nº 023/ 2018
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PORTARIA Nº 022/2018

Norma assinada em: 27 de abril de 2018. Publicado em: 27 de abril de 2018

PORTARIA Nº 022/2018
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DECRETO EXECUTIVO N° 101/2018

Norma assinada em: 25 de abril de 2018. Publicado em: 25 de abril de 2018

DECRETO EXECUTIVO N° 101/2018
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Lei n° 3686/2018

Norma assinada em: 25 de abril de 2018. Publicado em: 25 de abril de 2018

Lei n° 3686/2018
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Lei n° 3685/2018

Norma assinada em: 25 de abril de 2018. Publicado em: 25 de abril de 2018

Lei n° 3685/2018
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PORTARIA Nº 021 / 2018

Norma assinada em: 25 de abril de 2018. Publicado em: 25 de abril de 2018

PORTARIA Nº 021 / 2018
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PORTARIA Nº 020 / 2018

Norma assinada em: 25 de abril de 2018. Publicado em: 25 de abril de 2018

PORTARIA Nº 020 / 2018
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DECRETO Nº 104 / 2018

Norma assinada em: 25 de abril de 2018. Publicado em: 25 de abril de 2018

DECRETO Nº 104 / 2018
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DECRETO Nº 103 / 2018

Norma assinada em: 25 de abril de 2018. Publicado em: 25 de abril de 2018

DECRETO Nº 103 / 2018
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DECRETO EXECUTIVO N°102 /2018

Norma assinada em: 25 de abril de 2018. Publicado em: 25 de abril de 2018

DECRETO EXECUTIVO N°102 /2018
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