Legislações

Lei n° 3705/2018

Norma assinada em: 19 de setembro de 2018. Publicado em: 19 de setembro de 2018

Lei n° 3705/2018
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Lei n° 3704/2018

Norma assinada em: 19 de setembro de 2018. Publicado em: 19 de setembro de 2018

Lei n° 3704/2018
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Lei n° 3703/2018

Norma assinada em: 19 de setembro de 2018. Publicado em: 19 de setembro de 2018

Lei n° 3703/2018
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PORTARIA Nº 051/2018

Norma assinada em: 19 de setembro de 2018. Publicado em: 19 de setembro de 2018

PORTARIA Nº 051/2018
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DECRETO N° 196/2018

Norma assinada em: 13 de setembro de 2018. Publicado em: 13 de setembro de 2018

DECRETO N° 196/2018
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PORTARIA N° 49/2018

Norma assinada em: 13 de setembro de 2018. Publicado em: 13 de setembro de 2018

PORTARIA N° 49/2018
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DECRETO EXECUTIVO N° 194/2018

Norma assinada em: 12 de setembro de 2018. Publicado em: 12 de setembro de 2018

DECRETO EXECUTIVO N° 194/2018
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DECRETO EXECUTIVO N° 195/2018

Norma assinada em: 12 de setembro de 2018. Publicado em: 12 de setembro de 2018

DECRETO EXECUTIVO N° 195/2018
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DECRETO EXECUTIVO N° 193/2018

Norma assinada em: 12 de setembro de 2018. Publicado em: 12 de setembro de 2018

DECRETO EXECUTIVO N° 193/2018
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Portaria nº 01

Norma assinada em: 11 de setembro de 2018. Publicado em: 11 de setembro de 2018

Portaria nº 01
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