Legislações

PORTARIA Nº 002/2019

Norma assinada em: 10 de janeiro de 2019. Publicado em: 14 de janeiro de 2019

PORTARIA Nº 002/2019
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DECRETO EXECUTIVO Nº 002/2019

Norma assinada em: 02 de janeiro de 2019. Publicado em: 08 de janeiro de 2019

DECRETO EXECUTIVO Nº 002/2019
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DECRETO EXECUTIVO N° 003/2019

Norma assinada em: 07 de janeiro de 2019. Publicado em: 08 de janeiro de 2019

DECRETO EXECUTIVO N° 003/2019
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DECRETO N° 004/2019

Norma assinada em: 07 de janeiro de 2019. Publicado em: 08 de janeiro de 2019

DECRETO N° 004/2019
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PORTARIA/SEFAZ Nº 001/2019

Norma assinada em: 02 de janeiro de 2019. Publicado em: 02 de janeiro de 2019

PORTARIA/SEFAZ Nº 001/2019
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DECRETO EXECUTIVO N° 271/2018

Norma assinada em: 28 de dezembro de 2018. Publicado em: 28 de dezembro de 2018

DECRETO EXECUTIVO N° 271/2018
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PORTARIA N° 078/2018

Norma assinada em: 26 de dezembro de 2018. Publicado em: 26 de dezembro de 2018

PORTARIA N° 078/2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 270/2018

Norma assinada em: 26 de dezembro de 2018. Publicado em: 26 de dezembro de 2018

DECRETO EXECUTIVO Nº 270/2018
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PORTARIA N° 077/2018

Norma assinada em: 26 de dezembro de 2018. Publicado em: 26 de dezembro de 2018

PORTARIA N° 077/2018
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PORTARIA N° 076/2018

Norma assinada em: 26 de dezembro de 2018. Publicado em: 26 de dezembro de 2018

PORTARIA N° 076/2018
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