Legislações

DECRETO N° 035/2019

Norma assinada em: 13 de fevereiro de 2019. Publicado em: 18 de fevereiro de 2019

DECRETO N° 035/2019
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PORTARIA Nº 019/2019

Norma assinada em: 11 de fevereiro de 2019. Publicado em: 15 de fevereiro de 2019

PORTARIA Nº 019/2019
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DECRETO EXECUTIVO N°031/2019

Norma assinada em: 12 de fevereiro de 2019. Publicado em: 13 de fevereiro de 2019

DECRETO EXECUTIVO N°031/2019
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PORTARIA Nº 018

Norma assinada em: 08 de fevereiro de 2019. Publicado em: 13 de fevereiro de 2019

PORTARIA Nº 018
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PORTARIA Nº 017

Norma assinada em: 08 de Fevereiro de 2019. Publicado em: 13 de fevereiro de 2019

PORTARIA Nº 017
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DECRETO Nº 032/ 2019

Norma assinada em: 12 de fevereiro de 2019. Publicado em: 12 de fevereiro de 2019

DECRETO Nº 032/ 2019
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DECRETO EXECUTIVO Nº 030/2019

Norma assinada em: 11 de fevereiro de 2019. Publicado em: 12 de fevereiro de 2019

DECRETO EXECUTIVO Nº 030/2019
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DECRETO Nº 029/2019

Norma assinada em: 08 de fevereiro de 2019. Publicado em: 12 de fevereiro de 2019

DECRETO Nº 029/2019
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DECRETO N° 028/2019

Norma assinada em: 04 de fevereiro de 2019. Publicado em: 12 de fevereiro de 2019

DECRETO N° 028/2019
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PORTARIA N° 014/2019

Norma assinada em: 07 de fevereiro de 2019. Publicado em: 11 de fevereiro de 2019

PORTARIA N° 014/2019
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