DECRETO Nº 339/2017
Norma assinada em: 11 de setembro de 2017. Publicado em: 11 de setembro de 2017
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PORTARIA Nº 089/2017
Norma assinada em: 06 de setembro de 2017. Publicado em: 06 de setembro de 2017
DECRETO N° 338/2017
Norma assinada em: 05 de setembro de 2017. Publicado em: 05 de setembro de 2017
DECRETO N° 337/2017
Norma assinada em: 05 de setembro de 2017. Publicado em: 05 de setembro de 2017
Decreto Executivo nº335/2017
Norma assinada em: 05 de setembro de 2017. Publicado em: 05 de setembro de 2017
PORTARIA Nº 088/2017
Norma assinada em: 01 de setembro de 2017. Publicado em: 01 de setembro de 2017
Lei n° 3649/2017
Norma assinada em: 01 de setembro de 2017. Publicado em: 01 de setembro de 2017
Lei n° 3648/2017
Norma assinada em: 01 de setembro de 2017. Publicado em: 01 de setembro de 2017
Lei n° 3647/2017
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DECRETO EXECUTIVO N°334/2017


