DECRETO EXECUTIVO N° 061/2019
Norma assinada em: 19 de março de 2019. Publicado em: 21 de março de 2019
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DECRETO EXECUTIVO N° 061/2019
Norma assinada em: 19 de março de 2019. Publicado em: 19 de março de 2019
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Norma assinada em: 14 de março de 2019. Publicado em: 19 de março de 2019
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Norma assinada em: 18 de março de 2019. Publicado em: 18 de março de 2019
DECRETO EXECUTIVO N° 059/2019
Norma assinada em: 18 de março de 2019. Publicado em: 18 de março 2019
DECRETO N° 058/2019
Norma assinada em: 28 de fevereiro de 2019. Publicado em: 18 de março 2019
PORTARIA N° 030/2019
Norma assinada em: 14 de março de 2019. Publicado em: 18 de março 2019
PORTARIA N° 029/2019
Norma assinada em: 13 de março de 2019. Publicado em: 18 de março de 2019
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Norma assinada em: 15 de março de 2019. Publicado em: 15 de março de 2019
DECRETO Nº 057, de 15 de março de 2019.
Norma assinada em: 15 de março de 2019. Publicado em: 15 de março de 2019
DECRETO Nº 056/ 2019
