Legislações

DECRETO EXECUTIVO Nº 379/2017

Norma assinada em: 16 de novembro de 2017. Publicado em: 16 de novembro de 2017

DECRETO EXECUTIVO Nº 379/2017
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DECRETO EXECUTIVO N°356/2017

Norma assinada em: 16 de novembro de 2017. Publicado em: 16 de novembro de 2017

DECRETO EXECUTIVO N°356/2017
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DECRETO EXECUTIVO Nº 380 /2017

Norma assinada em: 14 de novembro de 2017. Publicado em: 14 de novembro de 2017

DECRETO EXECUTIVO Nº 380 /2017
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DECRETO N° 378/2017

Norma assinada em: 08 de novembro de 2017. Publicado em: 08 de novembro de 2017

DECRETO N° 378/2017
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DECRETO Nº 375 de 30 de Outubro de 2017

Norma assinada em: 01 de novembro de 2017. Publicado em: 01 de novembro de 2017

DECRETO Nº 375 de 30 de Outubro de 2017
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DECRETO 376/2017

Norma assinada em: 01 de novembro de 2017. Publicado em: 01 de novembro de 2017

DECRETO 376/2017
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Lei n° 3660/2017

Norma assinada em: 30 de outubro de 2017. Publicado em: 30 de outubro de 2017

Lei n° 3660/2017
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Lei n° 3659/2017

Norma assinada em: 30 de outubro de 2017. Publicado em: 30 de outubro de 2017

Lei n° 3659/2017
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DECRETO N° 370/2017

Norma assinada em: 27 de outubro de 2017. Publicado em: 27 de outubro de 2017

DECRETO N° 370/2017
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DECRETO MUNICIPAL Nº 374/2017

Norma assinada em: 26 de outubro de 2017. Publicado em: 26 de outubro de 2017

DECRETO MUNICIPAL Nº 374/2017
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