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Lei Complementar nº 038/2017

LEI Ano 2017 Nº 38

Norma assinada em: 20 de dezembro de 2017. Publicado em: 20 de dezembro de 2017

Lei Complementar nº 038/2017

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Lei n° 3669/2017

LEI Ano 2017 Nº 3669

Norma assinada em: 19 de dezembro de 2017. Publicado em: 19 de dezembro de 2017

Lei n° 3669/2017

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Lei n° 3668/2017

LEI Ano 2017 Nº 3668

Norma assinada em: 19 de dezembro de 2017. Publicado em: 19 de dezembro de 2017

Lei n° 3668/2017

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Lei n° 3667/2017

LEI Ano 2017 Nº 3667

Norma assinada em: 19 de dezembro de 2017. Publicado em: 19 de dezembro de 2017

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Lei n° 3666/2017

LEI Ano 2017 Nº 3666

Norma assinada em: 19 de dezembro de 2017. Publicado em: 19 de dezembro de 2017

Lei n° 3666/2017

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Lei n° 3665/2017

LEI Ano 2017 Nº 3665

Norma assinada em: 19 de dezembro de 2017. Publicado em: 19 de dezembro de 2017

Lei n° 3665/2017

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DECRETO EXECUTIVO N° 391/2017

DECRETO Municipais Ano 2017 Nº 391

Norma assinada em: 19 de dezembro de 2017. Publicado em: 19 de dezembro de 2017

DECRETO EXECUTIVO N° 391/2017

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DECRETO EXECUTIVO N° 390/2017

DECRETO Municipais Ano 2017 Nº 390

Norma assinada em: 19 de dezembro de 2017. Publicado em: 19 de dezembro de 2017

DECRETO EXECUTIVO N° 390/2017

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DECRETO EXECUTIVO N° 389/2017

DECRETO Municipais Ano 2017 Nº 389

Norma assinada em: 19 de dezembro de 2017. Publicado em: 19 de dezembro de 2017

DECRETO EXECUTIVO N° 389/2017

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Lei n° 3664/2017

LEI Ano 2017 Nº 3664

Norma assinada em: 18 de dezembro de 2017. Publicado em: 18 de dezembro de 2017

Lei n° 3664/2017

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