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Norma assinada em: 28 de dezembro de 2017. Publicado em: 28 de dezembro de 2017
DECRETO EXECUTIVO Nº 400/2017
Norma assinada em: 27 de dezembro de 2017. Publicado em: 27 de dezembro de 2017
DECRETO N° 399/2017
Norma assinada em: 27 de dezembro de 2017. Publicado em: 27 de dezembro de 2017
DECRETO EXECUTIVO N° 395/2017
Norma assinada em: 20 de dezembro de 2017. Publicado em: 20 de dezembro de 2017
Lei n° 3673/2017
Norma assinada em: 20 de dezembro de 2017. Publicado em: 20 de dezembro de 2017
Lei n° 3672/2017
Norma assinada em: 20 de dezembro de 2017. Publicado em: 20 de dezembro de 2017
Lei n° 3671/2017


