Legislações

Filtrar normas

Refine a busca por tipo, ano, número ou palavra-chave.

1191 resultado(s)

PORTARIA Nº 008 / 2018

Municipais PORTARIA Ano 2018 Nº 8

Norma assinada em: 28 de fevereiro de 2018. Publicado em: 28 de fevereiro de 2018

PORTARIA Nº 008 / 2018

Documento

DECRETO N° 053/2018

DECRETO Municipais Ano 2018 Nº 53

Norma assinada em: 27 de fevereiro de 2018. Publicado em: 27 de fevereiro de 2018

DECRETO N° 053/2018

Documento

DECRETO N° 052/2018

DECRETO Municipais Ano 2018 Nº 52

Norma assinada em: 27 de fevereiro de 2018. Publicado em: 27 de fevereiro de 2018

DECRETO N° 052/2018

Documento

DECRETO N° 048/2018

DECRETO Municipais Ano 2018 Nº 48

Norma assinada em: 26 de fevereiro de 2018. Publicado em: 26 de fevereiro de 2018

DECRETO N° 048/2018

Documento

DECRETO N° 051/2018

DECRETO Municipais Ano 2018 Nº 51

Norma assinada em: 23 de fevereiro de 2018. Publicado em: 23 de fevereiro de 2018

DECRETO N° 051/2018

Documento

DECRETO N° 050/2018

DECRETO Municipais Ano 2018 Nº 50

Norma assinada em: 23 de fevereiro de 2018. Publicado em: 23 de fevereiro de 2018

DECRETO N° 050/2018

Documento

DECRETO N° 045/2018

DECRETO Municipais Ano 2018 Nº 45

Norma assinada em: 23 de fevereiro de 2018. Publicado em: 23 de fevereiro de 2018

DECRETO N° 045/2018

Documento

DECRETO N° 044/2018

DECRETO Municipais Ano 2018 Nº 44

Norma assinada em: 23 de fevereiro de 2018. Publicado em: 23 de fevereiro de 2018

DECRETO N° 044/2018

Documento