Legislações

DECRETO Nº 113/2018

Norma assinada em: 14 de maio de 2018. Publicado em: 14 de maio de 2018

DECRETO Nº 113/2018
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DECRETO N° 116/2018

Norma assinada em: 14 de maio de 2018. Publicado em: 14 de maio de 2018

DECRETO N° 116/2018
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DECRETO N° 115/2018

Norma assinada em: 14 de maio de 2018. Publicado em: 14 de maio de 2018

DECRETO N° 115/2018
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DECRETO N° 114/2018

Norma assinada em: 14 de maio de 2018. Publicado em: 14 de maio de 2018

DECRETO N° 114/2018
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DECRETO EXECUTIVO N° 110/2018

Norma assinada em: 09 de maio de 2018. Publicado em: 09 de maio de 2018

DECRETO EXECUTIVO N° 110/2018
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DECRETO Nº 111 / 2018

Norma assinada em: 08 de maio de 2018. Publicado em: 08 de maio de 2018

DECRETO Nº 111 / 2018
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DECRETO N° 109/2018

Norma assinada em: 07 de maio de 2018. Publicado em: 07 de maio de 2018

DECRETO N° 109/2018
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DECRETO N° 108/2018

Norma assinada em: 07 de maio de 2018. Publicado em: 07 de maio de 2018

DECRETO N° 108/2018
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DECRETO EXECUTIVO N° 107/2018

Norma assinada em: 07 de maio de 2018. Publicado em: 07 de maio de 2018

DECRETO EXECUTIVO N° 107/2018
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DECRETO N° 105/2018

Norma assinada em: 03 de maio de 2018. Publicado em: 03 de maio de 2018

DECRETO N° 105/2018
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