Legislações

DECRETO Nº 129/ 2018

Norma assinada em: 08 de junho de 2018. Publicado em: 08 de junho de 2018

DECRETO Nº 129/ 2018
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PORTARIA Nº 027/2018.

Norma assinada em: 04 de maio de 2018. Publicado em: 04 de maio de 2018

PORTARIA Nº 027/2018.
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DECRETO EXECUTIVO N° 126/2018

Norma assinada em: 30 de maio de 2018. Publicado em: 30 de maio de 2018

DECRETO EXECUTIVO N° 126/2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 125 /2018

Norma assinada em: 30 de maio de 2018. Publicado em: 30 de maio de 2018

DECRETO EXECUTIVO Nº 125 /2018
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DECRETO EXECUTIVO N° 126/2018

Norma assinada em: 30 de maio de 2018. Publicado em: 30 de maio de 2018

DECRETO EXECUTIVO N° 126/2018
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DECRETO Nº 127/2018

Norma assinada em: 29 de maio de 2018. Publicado em: 29 de maio de 2018

DECRETO Nº 127/2018
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Lei n° 3691/2018

Norma assinada em: 29 de maio de 2018. Publicado em: 29 de maio de 2018

Lei n° 3691/2018
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Lei n° 3690/2018

Norma assinada em: 29 de maio de 2018. Publicado em: 29 de maio de 2018

Lei n° 3690/2018
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PORTARIA N° 026/2018

Norma assinada em: 28 de maio de 2018. Publicado em: 28 de maio de 2018

PORTARIA N° 026/2018
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Lei n° 3689/2018

Norma assinada em: 24 de maio de 2018. Publicado em: 24 de maio de 2018

Lei n° 3689/2018
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