Legislações

DECRETO EXECUTIVO Nº 160/2018

Norma assinada em: 20 de julho de 2018. Publicado em: 20 de julho de 2018

DECRETO EXECUTIVO Nº 160/2018
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PORTARIA N° 031/2018

Norma assinada em: 17 de julho de 2018. Publicado em: 17 de julho de 2018

PORTARIA N° 031/2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 157/2018

Norma assinada em: 17 de julho de 2018. Publicado em: 17 de julho de 2018

DECRETO EXECUTIVO Nº 157/2018
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DECRETO Nº 156/2018

Norma assinada em: 17 de julho de 2018. Publicado em: 17 de julho de 2018

DECRETO Nº 156/2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 155/2018

Norma assinada em: 13 de julho de 2018. Publicado em: 13 de julho de 2018

DECRETO EXECUTIVO Nº 155/2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 154/2018

Norma assinada em: 11 de julho de 2017. Publicado em: 11 de julho de 2018

DECRETO EXECUTIVO Nº 154/2018
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DECRETO EXECUTIVO N°152/2018

Norma assinada em: 11 de julho de 2018. Publicado em: 11 de julho de 2018

DECRETO EXECUTIVO N°152/2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 151/2018

Norma assinada em: 11 de julho de 2018. Publicado em: 11 de julho de 2018

DECRETO EXECUTIVO Nº 151/2018
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DECRETO N° 150/2018

Norma assinada em: . Publicado em:

DECRETO N° 150/2018
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PORTARIA Nº 029 / 2018

Norma assinada em: 03 de julho de 2018. Publicado em: 03 de julho de 2018

PORTARIA Nº 029 / 2018
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