Publicado por comunicacao, 21/09/2026
A Prefeitura de Caratinga, por meio da Lei Municipal nº 4.167/2026, concede anistia para a regularização de construções clandestinas ou irregulares concluídas até 30 de junho de 2026. A medida possibilita que os proprietários regularizem seus imóveis e obtenham o Habite-se, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos pela legislação.
A anistia contempla edificações executadas em desacordo com o Código de Obras, o Plano Diretor e demais legislações municipais. Para obter a regularização, a construção deverá apresentar condições mínimas de habitação, higiene, segurança de uso, estabilidade, acessibilidade e salubridade, além de respeitar o direito de vizinhança.
Entre os critérios previstos, a edificação deve ter sido comprovadamente concluída até 30 de junho de 2026, ser construída em alvenaria ou material convencional e não estar localizada em terrenos ou logradouros públicos, áreas de preservação permanente, faixas não edificáveis, córregos, galerias, canalizações, rodovias, estradas ou passeios públicos. Construções embargadas judicialmente também não poderão ser beneficiadas pela anistia.
Para solicitar a regularização, o interessado deverá apresentar a documentação exigida pela legislação, incluindo comprovação da propriedade ou posse do terreno, levantamento arquitetônico, memorial descritivo e ART ou RRT. As condições do imóvel também deverão ser atestadas por laudo técnico assinado por engenheiro, arquiteto ou outro profissional habilitado.
Após o protocolo do pedido, a Prefeitura realizará uma vistoria para verificar a existência da construção e suas condições de uso. Caso necessário, poderão ser solicitadas adequações para garantir a segurança, estabilidade, higiene e salubridade da edificação.
O prazo para solicitar os benefícios da anistia e protocolar o pedido de regularização vai até 19 de agosto de 2027.
Como solicitar
Os interessados podem procurar presencialmente o Departamento de Planejamento Urbano, na Avenida Professor Armando Alves da Silva, nº 1950, bairro Zacarias.
Informações também podem ser obtidas pelo WhatsApp (33) 3329-8154, pelo e-mail planejamentourbano@pmc.caratinga.mg.gov.br ou pela plataforma Cidade360.
A Prefeitura de Caratinga orienta os proprietários de construções irregulares a verificarem se seus imóveis atendem às condições estabelecidas pela Lei nº 4.167/2026 e a solicitarem a regularização dentro do prazo.
