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Norma assinada em: 09/03/2017. Publicado em: 15/03/2017
Dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, nos termos do disposto no inciso III, do § 8º, do artigo 97 do ato das disposições constitucionais transitórias (adct) da Constituição Federal, e dá outras providências.
Norma assinada em: 15 de março de 2017. Publicado em: 15 de março de 2017
Lei nº 3617/2017
Norma assinada em: 09/03/2017. Publicado em: 15/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADEQUAR A REMUNERAÇÃO E PROVENTOS DE SERVIDORES QUE RECEBAM VALORES INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO FIXADO PELA
Norma assinada em: 09/03/2017. Publicado em: 15/03/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adequar a remuneração e proventos de servidores que recebam valores inferiores ao salário mínimo fixado pela união e dá outras providências.
Norma assinada em: 15 de março de 2017. Publicado em: 15 de março de 2017
Lei nº 3616/2017
Norma assinada em: 09/03/2017. Publicado em: 15/03/2017
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPl E AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Norma assinada em: 09/03/2017. Publicado em: 15/03/2017
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI e autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da fazenda municipal e dá outras providências.
Norma assinada em: 15 de março de 2017. Publicado em: 15 de março de 2017
Lei nº 3615/2017
Norma assinada em: 15 de março de 2017. Publicado em: 15 de março de 2017
Lei nº 3615/2017
Norma assinada em: 15 de março de 2017. Publicado em: 15 de março de 2017
PORTARIA Nº 027/2017
