Lei nº 3616/2017
Norma assinada em: 15 de março de 2017. Publicado em: 15 de março de 2017
Lei nº 3616/2017
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Norma assinada em: 15 de março de 2017. Publicado em: 15 de março de 2017
Lei nº 3616/2017
Norma assinada em: 09/03/2017. Publicado em: 15/03/2017
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI e autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da fazenda municipal e dá outras providências.
Norma assinada em: 09/03/2017. Publicado em: 15/03/2017
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPl E AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Norma assinada em: 15 de março de 2017. Publicado em: 15 de março de 2017
Lei nº 3615/2017
Norma assinada em: 15 de março de 2017. Publicado em: 15 de março de 2017
Lei nº 3615/2017
Norma assinada em: 15 de março de 2017. Publicado em: 15 de março de 2017
PORTARIA Nº 027/2017
Norma assinada em: 14 de março de 2017. Publicado em: 14 de março de 2017
DECRETO EXECUTIVO Nº159/2017
Norma assinada em: 14 de março de 2017. Publicado em: 14 de março de 2017
DECRETO N°158/2017
Norma assinada em: 14 de março de 2017. Publicado em: 14 de março de 2017
DECRETO Nº 157/2017
Norma assinada em: 14 de março de 2017. Publicado em: 14 de março de 2017
PORTARIA Nº 026/2017
