Legislações

PORTARIA Nº 049/2017

Norma assinada em: 10 de maio de 2017. Publicado em: 10 de maio de 2017

PORTARIA Nº 049/2017
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Decreto Executivo nº 222/2017

Norma assinada em: 08 de maio de 2017. Publicado em: 08 de maio de 2017

Decreto Executivo nº 222/2017
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PORTARIA Nº 048/2017

Norma assinada em: 04 de maio de 2017. Publicado em: 04 de maio de 2017

PORTARIA Nº 048/2017
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Decreto Executivo nº219 /2017

Norma assinada em: 04 de maio de 2017. Publicado em: 04 de maio de 2017

Decreto Executivo nº219 /2017
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Decreto nº 218/2017

Norma assinada em: 04 de maio de 2017. Publicado em: 04 de maio de 2017

Decreto nº 218/2017
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DECRETO N° 217/2017

Norma assinada em: 04 de maio de 2017. Publicado em: 04 de maio de 2017

DECRETO N° 217/2017
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DECRETO N° 216/2017

Norma assinada em: 04 de maio de 2017. Publicado em: 04 de maio de 2017

DECRETO N° 216/2017
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DECRETO EXECUTIVO N° 209/2017

Norma assinada em: 28 de abril de 2017. Publicado em: 28 de abril de 2017

DECRETO EXECUTIVO N° 209/2017
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DECRETO EXECUTIVO Nº 215/2017

Norma assinada em: 28 de abril de 2017. Publicado em: 28 de abril de 2017

DECRETO EXECUTIVO Nº 215/2017
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DECRETO EXECUTIVO Nº214 /2017

Norma assinada em: 28 de abril de 2017. Publicado em: 28 de abril de 2017

DECRETO EXECUTIVO Nº214 /2017
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