Legislações

DECRETO EXECUTIVO Nº388/2017

Norma assinada em: 28 de novembro de 2017. Publicado em: 28 de novembro de 2017

DECRETO EXECUTIVO Nº388/2017
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DECRETO EXECUTIVO Nº387/2017

Norma assinada em: 28 de novembro de 2017. Publicado em: 28 de novembro de 2017

DECRETO EXECUTIVO Nº387/2017
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DECRETO EXECUTIVO Nº 386/2017

Norma assinada em: 28 de novembro de 2017. Publicado em: 28 de novembro de 2017

DECRETO EXECUTIVO Nº 386/2017
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DECRETO EXECUTIVO Nº 385/2017

Norma assinada em: 28 de novembro de 2017. Publicado em: 28 de novembro de 2017

DECRETO EXECUTIVO Nº 385/2017
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PORTARIA N°098/2017

Norma assinada em: 28 de novembro de 2017. Publicado em: 28 de novembro de 2017

PORTARIA N°098/2017
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PORTARIA Nº 097/2017

Norma assinada em: 24 de novembro de 2017. Publicado em: 24 de novembro de 2017

PORTARIA Nº 097/2017
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DECRETO EXECUTIVO Nº383 /2017

Norma assinada em: 22 de novembro de 2017. Publicado em: 22 de novembro de 2017

DECRETO EXECUTIVO Nº383 /2017
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DECRETO EXECUTIVO Nº382 /2017

Norma assinada em: 22 de novembro de 2017. Publicado em: 22 de novembro de 2017

DECRETO EXECUTIVO Nº382 /2017
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DECRETO EXECUTIVO Nº384/2017

Norma assinada em: 22 de novembro de 2017. Publicado em: 22 de novembro de 2017

DECRETO EXECUTIVO Nº384/2017
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DECRETO EXECUTIVO N° 381/2017

Norma assinada em: 21 de novembro de 2017. Publicado em: 21 de novembro de 2017

DECRETO EXECUTIVO N° 381/2017
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