Legislações

DECRETO Nº 063/2018

Norma assinada em: 06 de março de 2018. Publicado em: 06 de março de 2018

DECRETO Nº 063/2018
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DECRETO EXECUTIVO N° 062/2018

Norma assinada em: 06 de março de 2018. Publicado em: 06 de março de 2018

DECRETO EXECUTIVO N° 062/2018
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DECRETO N° 061/2018

Norma assinada em: 06 de março de 2018. Publicado em: 06 de março de 2018

DECRETO N° 061/2018
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DECRETO N° 057/2018

Norma assinada em: 01 de março de 2018. Publicado em: 01 de março de 2018

DECRETO N° 057/2018
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DECRETO EXECUTIVO N° 056/2018

Norma assinada em: 01 de março de 2018. Publicado em: 01 de março de 2018

DECRETO EXECUTIVO N° 056/2018
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DECRETO N° 055/2018

Norma assinada em: 01 de março de 2018. Publicado em: 01 de março de 2018

DECRETO N° 055/2018
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DECRETO N° 059/2018

Norma assinada em: 28 de fevereiro de 2018. Publicado em: 28 de fevereiro de 2018

DECRETO N° 059/2018
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DECRETO EXECUTIVO N° 058/2018

Norma assinada em: 28 de fevereiro de 2018. Publicado em: 28 de fevereiro de 2018

DECRETO EXECUTIVO N° 058/2018
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DECRETO EXECUTIVO N° 054/2018

Norma assinada em: 28 de fevereiro de 2018. Publicado em: 28 de fevereiro de 2018

DECRETO EXECUTIVO N° 054/2018
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PORTARIA Nº 009 / 2018

Norma assinada em: 28 de fevereiro de 2018. Publicado em: 28 de fevereiro de 2018

PORTARIA Nº 009 / 2018
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