Legislações

DECRETO EXECUTIVO Nº 146/2018

Norma assinada em: 27 de junho de 2018. Publicado em: 27 de junho de 2018

DECRETO EXECUTIVO Nº 146/2018
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DECRETO EXECUTIVO N° 144/2018

Norma assinada em: 27 de junho de 2018. Publicado em: 27 de junho de 2018

DECRETO EXECUTIVO N° 144/2018
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DECRETO Nº 145/ 2018.

Norma assinada em: 26 de junho de 2018. Publicado em: 26 de junho de 2018

DECRETO Nº 145/ 2018.
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DECRETO N° 142/2018

Norma assinada em: 22 de junho de 2018. Publicado em: 22 de junho de 2018

DECRETO N° 142/2018
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Lei n° 3696/2018

Norma assinada em: 22 de junho de 2018. Publicado em: 22 de junho de 2018

Lei n° 3696/2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 143/2018

Norma assinada em: 22 de junho de 2018. Publicado em: 22 de junho de 2018

DECRETO EXECUTIVO Nº 143/2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº141 /2018

Norma assinada em: 21 de junho de 2018. Publicado em: 21 de maio de 2018

DECRETO EXECUTIVO Nº141 /2018
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DECRETO EXECUTIVO N° 139/2018

Norma assinada em: 21 de junho de 2018. Publicado em: 21 de junho de 2018

DECRETO EXECUTIVO N° 139/2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº138/2018

Norma assinada em: 21 de junho de 2018. Publicado em: 21 de junho de 2018

DECRETO EXECUTIVO Nº138/2018
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DECRETO N° 137/2018

Norma assinada em: 21 de junho de 2018. Publicado em: 21 de junho de 2018

DECRETO N° 137/2018
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